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O título acima transcende o ordenamento jurídico pátrio, mas é bom lembrar que além da Justiça do homem, existe a Justiça perfeita de Deus. Feliz 2023!
Nos dias atuais, o índice de violência e problemas com furtos ou roubos de veículos sempre preocupa o cidadão. Caso haja um furto ou roubo de objetos, ou até mesmo do próprio veículo, num estacionamento de shopping center ou de um restaurante, o comerciante é obrigado a se responsabilizar pelo prejuízo sofrido? Bem, a situação […]
Basicamente podemos dizer que há união estável quando duas pessoas se unem, de forma duradoura, contínua, e com convivência pública, com o objetivo de constituir família. O Código Civil Brasileiro reconhece a união estável como forma de entidade familiar, estabelecendo quatro requisitos. Segundo o artigo 1.723 do Código Civil, a relação deve ser: Duradoura; Contínua; […]